Embargos de Declaração 0000745-33.2019.5.08.0206

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. VALIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. Note-se que tanto na decisão monocrática quanto no acórdão proferido constou expressamente que o caso dos autos trata-se de típico contrato de natureza privada e que não há como reconhecer nulidade por ausência de concurso público com relação a contrato de trabalho firmado entre a autora e a reclamada. Ficou registrado, também, que "não há que se falar em ofensa ao art. 37, II e § 2º, da Carta Magna e aos demais dispositivos evocados, tampouco em aplicação da Súmula 363 do TST, uma vez que a autora foi contratada por empresa privada, inexistindo registro de que ela buscasse o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o Estado" . Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000745-33.2019.5.08.0206. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)