Embargos de Declaração 0016586-74.2013.5.16.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST . No acórdão embargado foi registrado que, do teor do acórdão regional, verifica-se que é "incontroverso que a reclamante ocupou cargo de confiança e recebeu pagamento de gratificação de função por mais de dez anos (Súmula 126/TST )" e, "na hipótese dos autos, o eg. Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, constatou que restou incontroverso o exercício das funções gratificadas por mais de 24 anos pelo reclamante, não estando configurado justo motivo para reversão ao cargo anterior. Destacou, ainda, que "não é razoável que um empregado exerça gratificação por mais de 24 anos, sem apresentar desempenho satisfatório". Assim, não há que se falar em aplicação da disposição contida no § 2º do artigo 468 da CLT, cuja alteração adveio com a Lei nº 13.467/2017, sob pena de violação à garantia constitucional da irretroatividade das leis, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016586-74.2013.5.16.0006. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)