Recurso de Revista 1000396-52.2019.5.02.0053

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto, discute -se o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário de justiça gratuita. 2 - Na ADI nº 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Prevaleceu a conclusão de que o beneficiário da justiça gratuita não deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais em respeito ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". 3 - No caso concreto, o TRT concluiu que a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não deve pagar honorários advocatícios . 4 - Logo, o acórdão do TRT encontra-se de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 5 - Recurso de revista de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000396-52.2019.5.02.0053. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)