Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000250-15.2015.5.05.0011
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 05/04/2022
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/17 - ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT A decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, "a", do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000250-15.2015.5.05.0011. Re…