Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000382-13.2017.5.09.0651

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000382-13.2017.5.09.0651. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)