Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000292-16.2020.5.09.0678

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 05/04/2022
Data de publicação: 08/04/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000292-16.2020.5.09.0678, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 05/04/2022, p. 08/04/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/17 - INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 126 DO TST. A alteração do julgado quanto ao tema "intervalo intrajornada" exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000292-16.2020.5.09.0678. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)

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