Embargos de Declaração 0020964-30.2016.5.04.0741

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Como visto, esta Turma entendeu pelo não atendimento da exigência constante do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual não houve exame da matéria de fundo do recurso de revista. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A, da CLT; e 1.022, do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020964-30.2016.5.04.0741. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)