Agravo Interno 0010092-17.2016.5.15.0072

EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXAME DE PRESSUPOSTO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº353. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque , ao contrário do que afirma a Agravante a hipótese dos autos não importa aplicação da exceção contida na alínea "b" da Súmula nº 353 deste Tribunal. Por outro lado, assinale-se que esta egrégia Subseção adotou entendimento segundo o qual, nos casos de agravo interposto em face de decisão da Presidência de Turma que denega seguimento ao recurso de embargos, por incabível, nos termos da Súmula 353 do TST, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 81, caput , do CPC de 2015. Precedentes. Agravo que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010092-17.2016.5.15.0072. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 02/04/2020. Juntado aos autos em 13/04/2020.)