Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101301-36.2017.5.01.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Na hipótese, a culpa in vigilando não decorre de transferência automática da responsabilidade ao ente público, mas, sim, das provas quanto à ausência de fiscalização por parte do integrante da Administração Pública, notadamente diante da afirmação do ora agravante, em sede de razões recursais, de ser desnecessária tal fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, o que comprova não ter havido fiscalização dos referidos encargos devidos pela empresa contratada, não havendo como prosseguir o recurso de revista . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101301-36.2017.5.01.0003. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)