Recurso de Revista 0010811-06.2016.5.15.0102

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DA MATÉRIA OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei nº 13.015/2014, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No caso concreto , o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista apresenta atranscrição integral da decisão regional, sem destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas. Não atendida, assim, a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Havendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame datranscendência. Recurso de revista não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010811-06.2016.5.15.0102. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 22/04/2022.)