Embargos de Declaração 0000043-22.2017.5.10.0103

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Os embargos de declaração constituem meios de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, por isso, mesmo não constatados vícios na decisão, eles devem ser providos apenas para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000043-22.2017.5.10.0103. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 22/04/2022.)