Agravo 0000910-04.2019.5.06.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. MULTA. JUROS DE MORA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão que, diante da ausência de transcendência da causa, nos termos dos indicadores do §1° do art. 896-A da CLT, denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000910-04.2019.5.06.0023. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 22/04/2022.)