Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0120900-36.2007.5.05.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO RETIRANTE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No aspecto político, é firme o entendimento desta Corte Superior, de que a controvérsia atinente ao limite temporal quanto à responsabilidade de ex-sócios pelas obrigações contraídas, e à desconsideração da personalidade jurídica, ostenta natureza infraconstitucional, porquanto condicionada ao prévio exame da legislação ordinária aplicável , notadamente os artigos 50, 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.052 do CCB, bem como ao reexame de matéria fática superveniente à fase processual cognitiva . Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0120900-36.2007.5.05.0023. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)