Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011972-25.2019.5.15.0012

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 06/04/2022
Data de publicação: 27/04/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011972-25.2019.5.15.0012, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 06/04/2022, p. 27/04/2022

Ementa

EMENTA: CMB/brq AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. ARTIGO 137 DA CLT. SÚMULA Nº 450 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011972-25.2019.5.15.0012. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 27/04/2022.)

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