Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001085-73.2015.5.07.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA . SÚMULA 422, I, DO TST. O Regional denegou seguimento ao recuso de revista da executada, aos fundamentos de que é inservível a indicação de ofensa a dispositivo infraconstitucional e de que não verificou violação direta ao dispositivo constitucional indigitado. Ademais, indica o óbice da Súmula 126 do TST como obstáculo à pretensão recursal. A executada, porém, na minuta do seu agravo de instrumento, passou ao largo dessa fundamentação, limitando-se a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. Não tendo a executada se eximido de tal ônus, o agravo de instrumento não merecia conhecimento. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001085-73.2015.5.07.0002. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)