Agravo 1000923-76.2019.5.02.0320

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA (ADPF nº 501- STF) . Havendo atraso na remuneração das férias em descumprimento ao disposto no art. 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro, nos termos da Súmula nº 450 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000923-76.2019.5.02.0320. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)