Agravo 0059400-73.2009.5.02.0025

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso. Caso em que o reclamante reitera haver contrariedade à Súmula 331 do TST e divergência jurisprudencial específica no tocante aos pressupostos intrínsecos do agravo de instrumento no que diz respeito ao tema " Administração Pública - responsabilidade subsidiária ", atraindo assim a impossibilidade de conhecimento dos embargos nos termos da Súmula 353 do TST. Nesse contexto, incensurável a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 353 do TST, como fundamento para não admissão dos embargos. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0059400-73.2009.5.02.0025. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/04/2020. Juntado aos autos em 13/04/2020.)