Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000109-92.2018.5.02.0322

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR NOS TERMINAIS DE CARGA. RECEBIMENTO, CONFERÊNCIA E ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVAS E RADIOATIVAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL. ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000109-92.2018.5.02.0322. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)