Embargos de Declaração 0102169-66.2016.5.01.0482

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, a decisão embargada é clara no sentido de que a responsabilidade subsidiária não decorreu do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas senão da constatação de culpa "in vigilando" da Administração Pública, o que está em consonância com o entendimento do STF e a Súmula nº 331, V, do TST, bem assim com o que restou decidido pela SbDI-1 do TST, no sentido de que caberia ao ente público o ônus da prova da fiscalização. Assim, não se constata qualquer vício no julgado. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0102169-66.2016.5.01.0482. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)