Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010782-31.2019.5.15.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT,246e 247 do RITST). A causa apresenta transcendência, uma vez que a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados teve a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema246). A Suprema Corte ao julgar o RE nº 760.931, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada não transfere ao Poder Público contratante, de forma automática, a responsabilidade sobre eventuais débitos decorrentes do contrato de trabalho. Assim, apenas na hipótese de ser verificada a existência de culpas in vigilando e in eligendo, pode haver a condenação da administração pública. Diante, pois, da ausência de comprovação do cumprimento do dever fiscalizatório do ente público, conclui-se pela manutenção do decisum quanto à demonstração de negligência por parte do tomador dos serviços. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO. A matéria relacionada com a distribuição da prova, quanto à existência de fiscalização acerca do pagamento das parcelas do contrato de trabalho pelo prestador de serviços não foi objeto de debate no eg. TRT, e por isso, não resta cumprido os incisos I, II e III, do §1º-A do art. 896 da CLT, o que impede a análise da transcendência da causa no tema. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010782-31.2019.5.15.0043. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)