Agravo 0011657-47.2017.5.15.0018

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . INTERVALO INTERJORNADA. DOBRA DAS FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "Horas extras - intervalo interjornada", por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 85, IV, do TST e com a Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-I/TST (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT), bem como por aplicação da Súmula 126/TST; quanto ao tema "Dobra das férias", por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 328, do TST (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT), bem como por aplicação da Súmula 126/TST; e quanto aos temas "Indenização por danos morais" e " Quantum indenizatório", por aplicação da Súmula 126/TST. No entanto, a parte Agravante não investe contra todos os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no agravo de instrumento. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011657-47.2017.5.15.0018. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)