Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020847-30.2015.5.04.0141

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422 desta Corte, "não conhece recurso de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, por razões recorrentes não impugnadas pelos fundamentos da decisão recorrente, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, medida em que delimita ou espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento ou recurso, quando não houver impugnação aos fundamentos da decisão recorrente. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020847-30.2015.5.04.0141. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 17/04/2020.)