Agravo 0010607-70.2020.5.03.0064

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. 2. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 128, II, DO TST. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. Segundo inteligência do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito não deve ser conhecido , por falta de requisito objetivo de admissibilidade. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nessa diretriz, julgados desta Corte. Inviável, por conseguinte, a alegação de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, diante do registro, pelo TRT, da ausência de garantia do Juízo , aplicando-se à hipótese, o item II da Súmula 128, do TST. Frise-se que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", o que não é o caso dos autos, visto que se trata de ausência de depósito recursal e/ou garantia do juízo . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010607-70.2020.5.03.0064. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)