Embargos de Declaração 0162500-77.2009.5.01.0023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. Tendo em vista a existência de pedidos não correlatos à questão relativa à terceirização, deve ser mantida a condenação aos demais pedidos, inclusive no tocante à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos do entendimento do STF e da Súmula 331, IV/TST. Embargos de declaração providos com a atribuição de efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0162500-77.2009.5.01.0023. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)