Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000482-87.2015.5.03.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO - COISA JULGADA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - BIS IN IDEM . EXECUÇÃO - COISA JULGADA - FÉRIAS . EXECUÇÃO - COISA JULGADA - HORAS EXTRAS . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000482-87.2015.5.03.0009. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 20/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)