Embargos de Declaração 0000648-60.2016.5.21.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. SÚMULA Nº 450. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL QUITADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000648-60.2016.5.21.0017. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)