Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010243-39.2015.5.03.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como a parte Recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT na revista, a decisão agravada, na qual se concluiu pela intranscendência da causa, deve ser mantida, não havendo tese hábil a ser fixada com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010243-39.2015.5.03.0011. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 02/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)