Agravo 0000284-11.2020.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Todavia, entendeu que " a concessão da justiça gratuita apenas suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo autorizado qualquer desconto de créditos obtidos pelo beneficiário da justiça gratuita, seja neste, seja em outro processo, nos termos do % 4º do art. 791- A da CLT, interpretado de acordo com o precedente fixado pelo Pleno deste Eg. Regional na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 000045 3- 35 .20 1 9.5 . 17.0000 .". A ação foi proposta em 17/04/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Destacou, entretanto, que não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao condenar o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em conformidade com a recente decisão do STF. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000284-11.2020.5.17.0001. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)