Agravo 0000038-41.2011.5.04.0761

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, §1º-A, III, DA CLT E SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No presente caso, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, tendo em vista que a parte não impugnou os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (art. 896, §1º-A, III, da CLT e Súmula 422, I, da CLT) em seu recurso de revista. No entanto, novamente, a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a sustentar a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC, o agravo se encontra desfundamentado. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000038-41.2011.5.04.0761. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)