Agravo em Agravo de Instrumento 0000067-61.2017.5.05.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT, da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 e da Súmula 333, ambas do TST, contaminarem a transcendência do feito, cujos valores da causa, de R$ 10.000,00, e da condenação, a ser apurado em liquidação da sentença, não alcançam o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo, a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, acrescendo-se a barreira da Súmula 126 do TST em relação à alegada contribuição do empregado no custeio do auxílio-alimentação. Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000067-61.2017.5.05.0015. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 02/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)