Recurso de Revista 0001065-65.2017.5.12.0037

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política da causa (CLT, art.896-A, § 1º, II), deu-se provimento ao recurso de revista obreiro, por violação do art.114, I, da CF, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda relativa à repercussão das parcelas decorrentes do contrato de trabalho nas contribuições devidas à entidade de previdência privada . 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, razão pela qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001065-65.2017.5.12.0037. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 02/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)