Agravo de Instrumento 0000125-05.2020.5.08.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM VALORES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000125-05.2020.5.08.0006. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)