Agravo de Instrumento 0020957-92.2019.5.04.0204

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. MULTA POR ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . ART. 600 DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020957-92.2019.5.04.0204. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)