Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011817-16.2019.5.15.0111

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, observa-se que a parte, no recurso de revista, transcreveu trecho insuficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, em desalinho com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois os fragmentos escolhidos não abrangem todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, omitindo premissas fáticas necessárias à exata compreensão da controvérsia. Ademais, o descumprimento requisito formal de admissibilidade recursal, inviabiliza o exame de mérito da matéria jurídica de fundo, restando inviabilizada a análise da transcendência da causa. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011817-16.2019.5.15.0111. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)