Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020858-90.2017.5.04.0205

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Constatada possível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 , é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . Demonstrada possível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. ENTE PÚBLICO. Não consta no acórdão do Tribunal Regional a análise da existência ou não da culpa in vigilando do ente público na fiscalização do contrato quanto às obrigações trabalhistas da prestadora de serviço, portanto, indevida a aplicação da diretriz da Súmula 331, IV, do TST. Apenas se constatada a prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020858-90.2017.5.04.0205. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)