Agravo 1000956-11.2020.5.02.0521

EMENTA: AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. APELOS DESFUNDAMENTADOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), os recursos não atendem ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravos não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000956-11.2020.5.02.0521. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)