Agravo Interno 0011729-82.2017.5.03.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. No caso, a decisão denegatória do recurso de extraordinário lastreou-se no enquadramento da controvérsia no Tema 181 da tabela de repercussão geral do STF, em decorrência do fato de que, no presente caso, a Turma do TST não conheceu do agravo interno porque a parte não se insurgiu contra os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) . No entanto, a quarta reclamada, no presente agravo interno, não impugna o referido fundamento que embasou a decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário, limitando sua insurgência a discorrer sobre a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, descumprindo, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0011729-82.2017.5.03.0013. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/08/2022. Juntado aos autos em 15/08/2022.)