Agravo de Instrumento 0013035-46.2015.5.15.0135

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE TRECHO E TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA ABUSIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0013035-46.2015.5.15.0135. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)