Agravo 0100975-94.2019.5.01.0039

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA SEM INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CARACTERIZA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA E SEM PROMOÇÃO DO NECESS Á RIO CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE A TESE RECORRIDA E OS DISPOSITIVOS APONTADOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100975-94.2019.5.01.0039. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)