Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0500948-60.2014.5.17.0141

EMENTA: AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPERTINENTES OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL QUE ENSEJA O EXAME DE MATÉRIA EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL (SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 50, §1º, DO CÓDIGO CIVIL). ÓBICES CONSUBSTANCIADOS NO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E NA SÚMULA 266/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0500948-60.2014.5.17.0141. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)