Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100623-94.2017.5.01.0205

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O Município reclamado não buscou impugnar objetivamente os fundamentos adotados na decisão agravada impugnada, mas se limitou a apresentar alegações desconexas. Assim, a teor da Súmula nº 422, I, do TST, o apelo não merece ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100623-94.2017.5.01.0205. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)