Embargos de Declaração 0100280-50.2019.5.01.0263

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Reclamada não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, requerendo a análise, em sede de embargos de declaração, de matéria (correção monetária) que não foi levantada no recurso de revista, tampouco foi examinada no acórdão regional recorrido. II. Os embargos de declaração detém caráter manifestamente protelatório, a autorizar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento , com aplicação de multa à Reclamada de 2% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício do Reclamante, ante o seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100280-50.2019.5.01.0263. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)