Agravo 0000817-03.2019.5.12.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 468, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional consignou ser incontroverso que houve o percebimento ininterrupto da função gratificada no período de 05/01/2004 a 31/01/2016 . Desta maneira, restando demonstrado o exercício de função gratificada pormais de 10 anos antes da vigência da Lei nº 13.467/17 , a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item I da Súmula nº 372 do TST. Registre-se que esta Corte tem entendido que a aplicação do enunciado não exige o exercício da mesma função de confiança, bastando, face o princípio da estabilidade financeira, o efetivo percebimento de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Insta salientar, por fim, que o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, visto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Precedente da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, o apelo não ultrapassa o óbice da Súmula 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000817-03.2019.5.12.0014. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)