Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000221-54.2019.5.02.0313
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 16/08/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O agravante, em suas razões, não impugna o fundamento norteador da decisão agravada - inobservância do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT -, circunstância que atrai a incidência da …