Agravo 0010332-45.2021.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade , em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "indenização por danos morais", ao fundamento de que a parte não indica violação a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, desatendendo ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT, haja visto tratar-se de feito sujeito ao rito sumaríssimo. Por sua vez, a manutenção da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas "rescisão do contrato de trabalho - justa causa" e "indenização por danos morais - valor arbitrado", foi fundamentadano óbice da Súmula 126/TST. Por fim, quanto ao tema "assistência judiciária gratuita", constou da decisão de admissibilidade que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 463/ TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010332-45.2021.5.15.0067. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)