Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002075-02.2017.5.02.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELA DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE CONSIGNADA A TESE DECISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se negar provimento ao agravo de instrumento, uma vez que não restou demonstrada, no recurso de revista, a observância aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002075-02.2017.5.02.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)