Agravo em Recurso de Revista 0087800-15.2009.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA - DESPROVIMENTO. 1. A decisão agravada reconheceu a transcendência da causa quanto ao índice de correção monetária, dando parcial provimento ao recurso de revista da Executada para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. Inconformado, o Exequente interpôs o presente agravo, sustentando que deve ser aplicada a TR por todo o período imprescrito cominada com juros de mora de 1% ao mês. 2. Contudo, o Agravante não logra êxito em demover as razões da decisão agravada, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido. II) MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC 58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO . 1. O STF, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, quanto ao momento de incidência dos juros, retificou seu posicionamento originário, assentando que a taxa Selic deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. 2. Assim sendo, embora no caso negue-se provimento ao agravo quanto ao aspecto de que se ressente a Parte, reconhece-se, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (cfr. STJ-REsp 1.799.346, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/19), a necessidade de retificação da decisão agravada, em observância ao caráter vinculante e de observância imediata da decisão proferida pelo STF na ADC 58, para que conste como marco definidor da incidência de juros de mora (Taxa Selic), no período processual, a data do ajuizamento da ação, e não a data da citação, como constava da decisão agravada. Alteração ex officio quanto ao momento de incidência dos juros de mora . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0087800-15.2009.5.04.0002. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 16/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)