Embargos de Declaração 0012078-60.2015.5.15.0130

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO AUTORAL ENVOLVENDO MATÉRIA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012078-60.2015.5.15.0130. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)