Agravo 0010494-31.2019.5.18.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de contrariedade a teor de súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de súmula vinculante do STF - se não houver qualquer manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Registre-se, por cautela, que o fragmento da decisão recorrida transcrito no recurso de revista não é suficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia trazida no apelo, tendo em vista que não alcança todos os fundamentos de fato e de direito que levaram o Tribunal de origem a decidir. Desserve, portanto, ao cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010494-31.2019.5.18.0001. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)