Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0011499-35.2017.5.03.0144

Relator(a): Joao Batista Brito Pereira
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 09/12/2020
Data de publicação: 14/12/2020

TST – Recurso de Revista 0011499-35.2017.5.03.0144, Rel. Joao Batista Brito Pereira, 8ª Turma, j. 09/12/2020, p. 14/12/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o disposto naSúmula 388do TST não se aplica, poranalogia, às empresas emrecuperação judicial, mas apenas à massa falida. Recurso de Revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011499-35.2017.5.03.0144. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 14/12/2020.)

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EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o disposto naSúmula 388do TST não se aplica, poranalogia, às empresas emrecuperação judicial, mas apenas à massa falida. Recurso de Revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012630-45.2017.5.03.0144. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Esta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a Súmula 388 do TST não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010009-66.2019.5.18.0054…

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